Bom dia não me sabe dizer quanto custa os documentos necessarios para comprar comprar casa

Bom dia!
Obrigado pelo apoio!
As construções anteriores a 1951 é que estão isentas de licença de utilização (salvo exceções e/ou variantes e/ou particularidades que eu desconheça).
Assim sendo, não creio que a casa a que se refere esteja isenta de licença. Se assim for como eu sugiro, não terá outra possibilidade senão entender-se com a Câmara Municipal. Isso significa que terá que submeter um projecto de alterações para a legalizar, colocando-a de acordo com as leis actuais que a Câmara exija que sejam cumpridas.
Recomendo que fale com a Câmara Municipal e que, se for pertinente, que contrate um advogado ou solicitador, e eventualmente um arquitecto ou engenheiro civil, para o ajudarem nesta legalização.
Boa sorte!

Bom dia!
Pelo que conheço, a Autoridade Tributária irá emitir guias de pagamento de IMT e Imposto de Selo de acordo com a afectação que o imóvel tiver no momento da venda.
Já pensou em fazer a alteração de afectação antes da aquisição, se isso for possível?
(Por favor, tenha em atenção de que não sou jurista, razão pela qual não deverá assumir esta nossa comunicação como apoio jurídico.)

Bom dia! Não sei porque razão a Câmara Municipal emitiu essa licença de utilização sem ter feito a vistoria. Não me parece usual, pelo menos.
Recomendo que verifique essa situação directamente na Câmara Municipal. Se tiver havido algum ilícito ou negligência que o esteja a prejudicar, o Sr. Mário terá sempre o meios legais para se defender.
Sem prejuízo da consulta de um advogado para sua defesa, recomendo que vá à Câmara para ver o que realmente se passou.
(Por favor, tenha em atenção de que não sou jurista, razão pela qual não deverá assumir esta nossa comunicação como apoio jurídico.)

Bom dia! A questão que me coloca é do foro jurídico porque se refere a direitos por danos causados, razão pela qual não estou habilitado a responder-lhe.
De qualquer modo, dado que sou, eu próprio, um mediador, posso dar-lhe a minha opinião sobre este assunto, nessa vertente.
Os compradores apenas se comprometem consigo legalmente quando assinam um contrato de promessa de compra e venda. Por outro lado, a mediadora tem a obrigação de lhe transmitir a sua convicção sobre o que irá acontecer. Não é razoável, a meu ver, responsabilizar a mediadora de algo que ela não controla. Isso não quer dizer que o facto da mediadora lhe ter eventualmente criado uma falsa expectativa que lhe tenha criado uma dano não possa ser objecto de uma reclamação da sua parte, ou até de um pedido de indemnização. Para ser franco, tenho muitas dúvidas de que consiga responsabilizar a mediadora dessa maneira. Caberá a um advogado ajudá-la e defendê-la nesse eventual litígio.
Recomendo que, daqui em diante, apenas conte o contrato de promessa de compra e venda como o compromisso válido e vinculativo. As intenções manifestadas são voláteis e podem alterar-se a qualquer momento. É assim o Mercado Imobiliário… Boa sorte para a venda!

Bom dia! De acordo com a minha experiência em várias câmara municipais da região de Lisboa, qualquer pessoa pode obter uma certidão de licença de utilização, mesmo que não seja o proprietário.
(Por favor, tenha em atenção de que não sou jurista, razão pela qual não deverá assumir esta nossa comunicação como apoio jurídico.)

Caro Eliseu
Para a emissão por parte da camara da Licença de Utilização não tem a casa que ter cumprido com exito as vistoria técnicas de electricidade/gáz/telecomunicações e água?
Se assim for então encontrei um caso num apartamento que comprei em que a camara emitiu uma licença e o projecto de água não está aprovado nem a casa vistoriada razão pela qual não é possível efectuar o pedido de ligação á rede de água potável. Não é ilegal esta situação?
Agradeço os seus comentários e aproveito para lhe agradecer e louvar o esforço e dedi~cação que tem colocado nos esclarecimentos destas questões .
Obrigado